1. O que é o PAN?

Mesmo após o registro da marca, pode ocorrer Processo Administrativo de Nulidade PAN de marca, conforme citado no artigo 165 a 172 da Lei da Propriedade Industrial, mesmo com a marca registrada e concedida corre riscos de nulidade. O pedido de nulidade pode ser realizado por terceiros. Estes têm o prazo de até 180 dias após o registro para requerer a nulidade do processo. Caso isso ocorra, o titular tem 60 dias para se defender (procedimento obrigatório, caso não cumprido o processo é arquivado). Dada a tamanha importância do processo administrativo de nulidade, o mesmo é decidido pelo Presidente do INPI.

2. O que é Caducidade?

O Processo de Caducidade de marca referente ao artigo 142 e 143 da LPI pode ocorrer após 5 anos depois da concessão de registro da marca, sendo que qualquer um pode solicitar a caducidade (cancelamento por falta de uso ou uso incorreto da marca) de um registro. Quando isso ocorre, há publicação e o titular tem 60 dias para se defender (procedimento obrigatório; caso não cumprido, o processo pode até ser arquivado).

Assim, em se tratando de prova de uso de marca registrada para identificar uma variedade de produtos ou serviços, além da apresentação do recurso administrativo contra a caducidade, tem que haver a comprovação de utilização da marca por meio de documentos de marcas licenciadas, documentos fiscais, ou uma justificativa plausível que seja comprovada legitimamente. A decisão publicada na RPI poderá ser as seguintes:

1) Será negado o pedido de caducidade quando supridos os documentos comprovatórios e o recurso feito pelo Titular.

2) A caducidade será declarada parcialmente para aqueles produtos ou serviços para os quais não foi comprovado uso.

3) Quando as razões forem legítimas da inércia do titular será afastada a caducidade do registro.

4) Não deverão ser conhecidos os requerimentos de caducidade de marca requeridos há menos de 5 (cinco) anos.

Assim, a caducidade de uma marca pode ser declarada, total ou parcialmente, ou negada, de acordo com os documentos trazidos por titular do registro.

3. É possível perder a marca mesmo com a escritura de registro?

É possível sim perder o registro da marca, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial. Por se tratar de uma propriedade de grande valor para a empresa, é necessário que a marca tenha um acompanhamento preventivo. Caso ocorra alguma publicação, o mesmo manifestara em tempo hábil para defender os direitos e o interesse do titular contra possíveis processos de nulidade ou de caducidade, a não manifestação deixa em vacância o exercício do direito constitucional do “contraditório e da ampla defesa”. Assim, abre-se o precedente para que o titular corra o risco de perder a propriedade de registro definitivo da marca, seja pela nulidade ou caducidade.

Para entender como fazer uma gestão de marca bem-sucedida, criamos 7 passos básicos para servir de guia. Confira!

1. Conheça bem a marca

Podemos entender marca como a forma que o público vê, identifica e se relaciona com o produto. Ela vai além da logomarca da empresa, do site, das redes sociais ou mesmo da marca (nome). Criar uma identidade significa entender o que a marca deve transmitir ao público e saber a ideia, o propósito e o conceito que se deseja construir. Contrate alguém para fazer o manual da marca.

2. Determine audiência

Não é possível agradar a todos e negócios bem-sucedidos sabem disso. Por isso, selecionam seu público-alvo, para quem suas estratégias de venda e marketing da marca estão voltadas. Saber o público-alvo é essencial para criar formas melhores de alcançá-lo e gravar a marca na memória.

3. Defina a estratégia

A partir de uma marca bem construída e público-alvo definido, é possível começar a traçar as estratégias de como deixar a

marca conhecida. Aqui entra o marketing, tanto o digital quanto o tradicional, em campanhas publicitárias, participações em eventos e filmes, relacionamento com cliente em redes sociais etc.

4. Seja Reconhecido

Para uma marca se tornar forte é preciso que estabeleça vínculo com o público. Fazê-lo se reconhecer na marca e identificar nela algo essencial da própria personalidade, necessário como se nada mais pudesse substituí-la ou ser útil em diversas situações da vida que não poderiam ser resolvidas sem ela. A marca não vende apenas um produto, vende uma experiência.

5. Controle as comunicações

Controlar a comunicação é a forma de medir a reação do público-alvo e ajustar a marca conforme for necessário. Inclusive, os meios de comunicação podem ser medidos por um colaborador direto da empresa, por fornecedores e por outras marcas.

Utilizando uma série de técnicas de marketing, indicadores on-line de receptividade e rejeição, análises dentro da psicologia social, entre outras, é possível verificar o impacto da marca no mercado.

6. Mantenha a identidade

Embora toda marca deva fazer diversas campanhas publicitárias e outras formas de ações de marketing, ela não pode perder sua identidade ou seu DNA, que é o cerne que a identifica ou o conceito sobre o qual todas as diferentes campanhas serão estruturadas. Isso garante maior aderência ao público-alvo ao longo do tempo.

7. Proteja a marca, patente

É muito importante, ao se criar e desenvolver uma marca, protegê-la de plágio ou uso indevido por outras pessoas ou concorrentes. Para isso, existem algumas formas legais de proteger a propriedade intelectual que é a marca.

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Uma marca promocional pode tornar o produto rapidamente conhecido, mas o que poucos sabem em relação à utilização de nomes de domínio público “promocional” é que não se consegue sua exclusividade de propriedade. Com isso, torna-se uma porta aberta para o plágio porque a marca promocional obtém um registro com exclusividade relativa. Como então conciliar esses ganhos e as perdas aparentes sem deixar de inovar e diferenciar?

Esse termo “marca promocional” tem sua origem com Philip Kotler que criou os 4 P’s do marketing que são: produto, praça, preço e promoção. A palavra promocional é também conhecida por termo evocativo porque este utiliza um nome que ajuda a promover a característica do produto ou serviço.

Não se pode deixar de considerar que a marca promocional não obtém a exclusividade na expressão marcaria no registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Só a título ilustrativo, vale esclarecer que a marca promocional BOMGOSTO, relacionada à atividade de alimentação, não terá exclusividade porque tem uma característica que evoca algo ao cliente que passa a qualidade do produto.

Se você sente mais segurança utilizando uma marca promocional, crie uma marca sem escorar-se no prestígio de ninguém. Inove e seja independente, pois a marca promocional tem vantagens, mas também tem desvantagens. Essas precisam ser colocadas na balança, pois, em um mercado competitivo, muitos empreendedores preferem entrar no mercado pegando carona em marcas promocionais conhecidas. Saiba que isso é correr alto risco.

Você, que está lendo este artigo até o final, saiba em que barco irá entrar ou pode estar! Os direitos de marcas são garantidos pela Lei 9.279/96, sendo que esses têm eficácia plena quando a propriedade é exclusiva da marca (nome e imagem), mas, quando a exclusividade marcaria é relativa, há uma vulnerabilidade do direito. Cumpre ressaltar que, mesmo quando a exclusividade é relativa, obtém nos elementos figurativos (logomarca) a exclusividade absoluta da imagem.

1 – Proteção do estado criativo das invenções

Assegurar a proteção do desenho industrial é de extrema importância, pois as inovações tem início de uma simples ideia que é concebida por um design, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa. Temos o exemplo de uma dentista e dona de casa que inventou o escorredor de arroz – utilizado diariamente ao lavar-se o arroz, ficou muito conhecido esse produto.

2 – Exclusividade do Desenho industrial protege contra plágio

Caso o design seja novo e original em comparação àqueles já existentes no mercado, ele poderá receber a proteção da lei, impedindo que outras pessoas copiem a aparência exclusiva de um produto. O registro é válido por dez anos, e pode ser prorrogado por mais três períodos de cinco anos, o que significa dizer que a proteção pode durar por até 25 anos!

Mais do que ser dono, bom mesmo é ser o único proprietário do desenho industrial. Somente o registro pode trazer inúmeros benefícios para o proprietário, sendo o principal deles a exclusividade em seu uso, porque, uma vez registrada, a criação passa a ter proteção legal contra plágio.

Com isso, o autor do registro, ao constatar que seu desenho foi copiado por alguém, terá a possibilidade de notificar amigável e judicialmente para impedir a utilização indevida de sua criação.

3 – Desenho Industrial traz crescimento da empresa

Para um desenho industrial ter impacto positivo no mercado e boa projeção, deve lembrar que a primeira impressão é a que atrai os consumidores. Além disso, o apelo visual tem valor econômico para uma empresa, porque traz destaque aos produtos.

Quer obter Royalties, ou seja, “uma quantia que é paga por alguém ao proprietário pelo direito de usar”? Isso é realizado por meio da celebração de um contrato de licença para exploração comercial. Em razão deste bom valor econômico é que o dono do registro pode negociá-lo com outras empresas.

4 – Como é feito o registro?

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI – é o órgão que realiza o registro de desenho industrial, assim como as marcas.  Esse órgão é responsável pela análise e concessão dos registros. É importante ter bons designs (feitos em AUTOCAD), dentro das exigências regimentais, bem como um relatório descritivo consistente desses desenhos, para que o INPI possa avaliar a originalidade dos mesmos.

5 – Confie em quem conhece o assunto

Após a entrada do processo, é preciso acompanhar as etapas de análise e fornecer eventuais informações exigidas pelo órgão. Após o exame do pedido, e não havendo impedimentos, o registro será concedido e será expedido um certificado ao proprietário.

Vale lembrar que, apesar de parecer um processo simples, é recomendável contratar uma empresa especializada na área para formalizar o pedido e orientá-lo sobre as especificidades e possíveis desdobramentos do processo.

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